EVASÃO DE DIVISAS: DOS PROCESSOS DE DESCRIMINALIZAÇÃO À PROPOSTA DE PROTEÇÃO PELO DIREITO SANCIONADOR

TAX EVASION: FROM THE DECRIMINALIZATION PROCESSES TO A PROTECTION PROPOSAL UNDER SANCTIONING LAW

  • Gamil Föppel El Hireche Universidade Federal da Bahia
  • Alan Siraisi Fonseca Universidade Federal da Bahia

Resumo

Este trabalho propõe uma análise sobre o crime de evasão de divisas. Aponta-se, através de uma pesquisa teórica, a discussão sobre a legitimidade da intervenção penal no alcance do tipo incriminador de evasão de dividas, haja vista sua crescente ineficácia, devido às modificações ocorridas entre o contexto econômico que deu origem à sua tipificação e a realidade brasileira atual. Adota-se a premissa de que a existência de normas incriminadoras pressupõe o atendimento de critérios como legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Ocorre que, cada vez mais, reconhece-se a incompatibilidade do crime de evasão de divisas com estes princípios/critérios/máximas. Desse modo, busca-se estabelecer um posicionamento quanto aos consequentes processos de descriminalização da conduta, adequando-a ao contexto atual de proteção do sistema financeiro nacional.

Publicado
2019-12-12
Como Citar
EL HIRECHE, Gamil Föppel; FONSECA, Alan Siraisi. EVASÃO DE DIVISAS: DOS PROCESSOS DE DESCRIMINALIZAÇÃO À PROPOSTA DE PROTEÇÃO PELO DIREITO SANCIONADOR. DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S.l.], v. 4, n. 7, p. 126-159, dez. 2019. ISSN 2526-5180. Disponível em: <http://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/106>. Acesso em: 27 maio 2020. doi: https://doi.org/10.24861/2526-5180.v4i7.106.