A INSUFICIÊNCIA DO POSITIVISMO DE FERRAJOLI PARA EFETIVAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE DEFENDE

THE FAILURE OF FERRAJOLI’S POSITIVISM FOR EFFECT FUNDAMENTAL RIGHTS DEFENDING

  • Núbio Pinhon Mendes Parreiras PUC Minas

Resumo

O conceito de Direito de Ferrajoli, por ser positivista, acaba por negar validade aos direitos fundamentais que não atendem às suas exigências de positivação, o que evidencia sua ineficácia em casos de desatenção do legislador, a exemplo do brasileiro em relação à necessidade de lesividade para as proibições penais.Já o conceito de Alexy, por ser não-positivista, reconhece alguns princípios fundamentais, independente de previsão legal, especialmente quando a aplicação da norma provocar uma situação de extrema injustiça, tal qual a punição de ação sem lesão significante. Este artigo contrasta as duas concepções de Direito e demonstra a ineficácia do positivismo de Ferrajoli em garantir direitos fundamentais.

Publicado
2019-12-12
Como Citar
PARREIRAS, Núbio Pinhon Mendes. A INSUFICIÊNCIA DO POSITIVISMO DE FERRAJOLI PARA EFETIVAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS QUE DEFENDE. DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S.l.], v. 4, n. 7, p. 160-186, dez. 2019. ISSN 2526-5180. Disponível em: <http://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/107>. Acesso em: 30 mar. 2020. doi: https://doi.org/10.24861/2526-5180.v4i7.107.