POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A VÍTIMA: AÇÕES DO CNJ E CNMP EM FACE DA AGENDA ODS 2030

  • Antonio Henrique Suxberger UniCEUB
  • Henrique Bawden de Castro

Resumo

O artigo analisa a conformação normativa das políticas públicas dirigidas às vítimas de crimes pelos agentes estatais participantes do sistema judicial-penal. Seguidamente, compara essa estruturação com o Objetivo 16, referente à “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”, da Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) apresentado pelas Nações Unidas (ONU). Para atingir tal objetivo, o estudo delimita quais os agentes cuja produção normativa será analisada, para então realizar revisão bibliográfica sobre os conceitos de vítima, revisitando a literatura acadêmica e as fontes normativas que tratam deste conceito. Após isso, vem a minudenciar como se dá o papel do Direito dentro da construção das políticas públicas, entendendo a sua função e como se dá o ciclo de políticas públicas, além de explicar o Objetivo 16 da Agenda 2030 da ONU e qual a sua relação com as políticas públicas para as vítimas, além da delimitação temporal no que tange as normas prolatas pelos agentes aqui alvo do estudo. Feito isto, serão elencadas as normas que se adequarem aos parâmetros eleitos, com a explicação do seu conteúdo e características, para então entender o quanto houve de avanço no campo das políticas públicas das vítimas desde o início da vigência da Agenda 2030.

Referências

ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder. Resolução nº 40/30, de 29 de Novembro de 1985, 1985. Disponivel em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/DecPrincBasJustVitCriAbuPod.html. Acesso em: 22 Dezembro 2019.
CALSAMIGLIA BLANCAFORT, A. Sobre la Dogmática Jurídica: presupoestos y funciones del saber jurídico. Anales de la Catedra Francisco Suárez, n. 22, p. 235-276, 1982. ISSN 0008-7750.
BOBBIO, N. Teoria do Ordenamento Jurídico. 1ª. ed. São Paulo: EDIPRO, 2011.
BRASIL. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal, 1940. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 19 Dezembro 2019.
BRASIL. DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal, 1941. Disponivel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 19 Dezembro 2019.
BRITO, J. D. Minorias e grupos vulneráveis: aquilatando as possíveis diferenças para os fins de implementação das políticas públicas. Revista do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Fundinopi, Jacarezinho, v. 1, n. 11, p. 95-110, Março 2009. ISSN 1676-2800.
CALFURRAPA, R. B. Víctima, reparación y proceso penal: una proyección desde las teorías expresivas de la pena. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 1, p. 145-190, jan./abr 2019.
CALSAMIGLIA BLANCAFORT, A. Geografía de las normas de competencia. Doxa: cuadernos de filosofía del derecho, Alicante, v. 2, n. 16, p. 747-768, 1994. ISSN 0214-8676.
CÂMARA DOS DEPUTADOS. Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências. Projeto de Lei 3503/2004, 2003. Disponivel em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=252323. Acesso em: 22 Dezembro 2019.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Resolução 225, de 31 de maio de 2016, 2016. Disponivel em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2289. Acesso em: 22 Dezembro 2019.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais. Resolução 253, de 04 de setembro de 2018, 2018. Disponivel em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2668. Acesso em: 22 Dezembro 2019.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de que trata a Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017. Resolução nº 299, de 05 de novembro de 2019, 2019. Disponivel em: https://atos.cnj.jus.br/files/original000346201912045de6f7e29dcd6.pdf. Acesso em: 22 Dezembro 2019.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Dispõe sobre a Politica Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Públicos e dá outras providências. Resolução nº 118, de 1º de dezembro de 2014, 2014. Disponivel em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resolu%C3%A7%C3%A3o-118.pdf. Acesso em: 22 dezembro 2019.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Nota Técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a atuação do Ministério Público nas Audiências de Custódia em casos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Nota Técnica nº11, de 27 de Julho de 2016, 2016. Disponivel em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Notas_Tecnicas/NOTA_TCNICA_11.pdf. Acesso em: 22 dezembro 2019.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Guia prático de atuação do Ministério Público na proteção e amparo às vítimas de criminalidade. Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília, p. 40. 2019.
COUTINHO, D. O direito nas políticas públicas. In: MARQUES, E. A política pública como campo disciplinar. São Paulo: Unesp, 2013. p. 181-200.
CRUZ, A. C. et al. A reparação à vítima do delito como terceira via. Revista Eletrônia da Fainor, Vitória da Conquista, v. 8, n. 1, p. 3-19, jan./jun. 2015.
FRADE, E. V. D. A. Os direitos da vítima da criminalidade. Porto Alegre: Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2011.
FREIRE, C. M. C. D. B. P. Medidas alternativas ao processo penal: a mediação como meio extrajudicial de gerenciamento de conflitos penais na fase pré-processual. Revista Justiça do Direito, v. 32, n. 3, p. 642-670, set./dez. 2018.
JORGE, A. P. Em busca da satisfação dos interesses da vítima penal. Recife: Universidade de Pernambuco, 2002.
JUNCKER, J.-C. Strenghtening victims' rights: from compensation to reparation. União Europeia. [S.l.], p. 63. 2019. (978-92-76-01401-0).
JÚNIOR, A. B. F. O combate à impunidade como direito fundamental da vítima e da sociedade. Revista Jurídica ESMP, São Paulo, v. 14, p. 149-162, 2018.
KUWAHARA, S. Dilemas do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Brasil. Política criminal, v. 11, n. 22, p. 439-466, Dezembro 2016.
MORAIS, F. D. M. B. B. D.; NETO, J. A.; SOARES, Y. F. A justiça restaurativa como mecanismo de horizontalização de conflitos penais e de reconhecimento das vítimas como sujeito de direitos. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 1, p. 191-218, jan./abr. 2019.
MOTA, I. L. Breves linhas sobre vitimologia, redescobrimento da vítima e suas várias faces: algumas questões relevantes. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, v. 13, n. 101, p. 629-655, Janeiro 2012.
OLIVEIRA, A. D.; PALODETTO, A. K. T. Vitimologia e a sua relação com a criminologia. Ponto de Vista Jurídico, Caçador, v. 2, n. 2, p. 68-80, jul./ago. 2013.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Objetivo 16, 2016. Disponivel em: https://nacoesunidas.org/pos2015/ods16/. Acesso em: 22 Dezembro 2019.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Resolution adopted by the General Assembly on Work of the Statistical Commission pertaining to the 2030 Agenda for Sustainable Development. SDG Indicators, 2017. Disponivel em:https://undocs.org/A/RES/71/313. Acesso em: 22 Dezembro 2019.
PAIVA, W. P. D. S.; NETO, C. E. D. S. Reparação do dano como terceira via de punibilidade. Revista Jurídica da UFERSA, Mossoró, v. 1, n. 2, p. 119-134, ago./dez. 2017. ISSN 2526-9488.
RIBOLI, E. B. Um “tribunal orientado para a vítima”: o minimalismo de Nils Christie e as suas contribuições à justiça restaurativa. Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 1, p. 253-298, abril 2019.
RIPLEY, R. B. Stages of the Policy Process. In: MCCOOL, D. C. Public Policy Theories, Models and Concepts: An Anthology. Chicago: Prentice-Hall, 1995. p. 48-55.
SENADO FEDERAL. Cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes e altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).. Projeto de Lei do Senado n° 65, de 2016, 2016. Disponivel em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125010. Acesso em: 22 Dezembro 2019.
SUXBERG, A. H. G. O Direito nas Políticas Públicas: o Déficit de Efetividade dos Direitos é um Problema Normativo ou Institucional? In: ______ Direitos Humanos e Democracia: estudos em homenagem ao Professor Vital Moreira. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018. p. 111-127.
SUXBERGER, A. H. G.; CANÇADO, M. L. Políticas públicas de proteção à vítima: uma proposta de arranjo institucional de segurança pública. Opinião Jurídica, Fortaleza, n. 20, p. 32-58, Janeiro 2017.
VIEIRA, P. M. A Vítima enquanto sujeito processual e à luz das recentes alterações legislativas. In: ______ Julgar. 28. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2016. p. 171-209.
Publicado
2020-04-26
Como Citar
SUXBERGER, Antonio Henrique; DE CASTRO, Henrique Bawden. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A VÍTIMA: AÇÕES DO CNJ E CNMP EM FACE DA AGENDA ODS 2030. DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S.l.], v. 5, n. 8, p. 185-221, apr. 2020. ISSN 2526-5180. Disponível em: <http://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/124>. Acesso em: 27 nov. 2020. doi: https://doi.org/10.24861/2526-5180.v5i8.124.