DIREITO AO RECURSO ENQUANTO GARANTIA DE DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL

RIGHT TO APPEAL AS A WARRANTY OF DEFENSE IN CRIMINAL PROCEEDINGS

  • Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem

Resumo

O objeto da investigação é o direito de recorrer, no processo penal, quando houver uma absolvição no primeiro grau de jurisdição e uma condenação no segundo grau. Nesta hipótese, a previsão legal sobre a proibição de apelação da decisão de segundo grau é inconstitucional, porque a norma deve ser analisada à luz do direito constitucional de defesa.

Publicado
2017-12-28
Como Citar
SOARES HOMEM, Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão. DIREITO AO RECURSO ENQUANTO GARANTIA DE DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL. DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S.l.], v. 2, n. 3, p. 07, dez. 2017. ISSN 2526-5180. Disponível em: <http://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/31>. Acesso em: 23 maio 2018. doi: https://doi.org/10.24861/2526-5180.v2i3.31.