O PATERNALISMO JURÍDICO-PENAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
THE LEGAL PATERNALISM AND THE JURISPRUDENCE OF BRAZILIAN SUPREME COURT
DOI:
https://doi.org/10.24861/2526-5180.v2i3.37Palavras-chave:
Autonomia, Liberdade, Pena, Vulnerabilidade, ProteçãoResumo
O presente artigo expõe o princípio da autonomia como um dos fundamentos da proteção dos bens jurídicos mais importantes pelo direito penal. O princípio da autonomia delimita o poder punitivo do Estado para impedir a punição de fatos pouco lesivos ou apenas imorais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como demonstraremos, não está adequada aos limites do princípio da ofensividade e, muitas vezes, é influenciada pelo mero moralismo legal.
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Publicado
2017-12-28
Como Citar
Santos, H. S., & Martinelli, J. P. O. (2017). O PATERNALISMO JURÍDICO-PENAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: THE LEGAL PATERNALISM AND THE JURISPRUDENCE OF BRAZILIAN SUPREME COURT. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 2(3), 186. https://doi.org/10.24861/2526-5180.v2i3.37
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Artigos
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