O PATERNALISMO JURÍDICO-PENAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

THE LEGAL PATERNALISM AND THE JURISPRUDENCE OF BRAZILIAN SUPREME COURT

Autores

  • Humberto Souza Santos
  • João Paulo Orsini Martinelli

DOI:

https://doi.org/10.24861/2526-5180.v2i3.37

Palavras-chave:

Autonomia, Liberdade, Pena, Vulnerabilidade, Proteção

Resumo

O presente artigo expõe o princípio da autonomia como um dos fundamentos da proteção dos bens jurídicos mais importantes pelo direito penal. O princípio da autonomia delimita o poder punitivo do Estado para impedir a punição de fatos pouco lesivos ou apenas imorais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como demonstraremos, não está adequada aos limites do princípio da ofensividade e, muitas vezes, é influenciada pelo mero moralismo legal.

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Publicado

2017-12-28

Como Citar

Santos, H. S., & Martinelli, J. P. O. (2017). O PATERNALISMO JURÍDICO-PENAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: THE LEGAL PATERNALISM AND THE JURISPRUDENCE OF BRAZILIAN SUPREME COURT. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 2(3), 186. https://doi.org/10.24861/2526-5180.v2i3.37