LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E DE IMPRENSA: OS LIMITES DA PUBLICIDADE NO CONTEXTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA

FREEDOM OF EXPRESSION, INFORMATION AND PRESSURE: THE LIMITS OF ADVERTISING IN THE CONTEXT OF AWARDED COLLABORATION

  • Nereu José Giacomolli
  • Deise Helena Krantz Lora

Resumo

As liberdades de expressão, informação e imprensa são inerentes aos estados democráticos. Contudo, os direitos ao estado de inocência, dignidade e contraditório também se constituem em valores fundamentais. Neste sentido, a previsão da colaboração premiada no processo penal brasileiro - ato oficial, jurisdicionalizado e com forte apelo popular - implica em flagrante conflito entre os direitos citados, principalmente no que se refere à divulgação de informações relativas à exposição de terceiros. Disso decorem duas alternativas procedimentais: conceder à avença contraditório amplo, ou permitir sua publicidade apenas após a manifestação de todos os implicados.

Publicado
2018-07-02
Como Citar
GIACOMOLLI, Nereu José; LORA, Deise Helena Krantz. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E DE IMPRENSA: OS LIMITES DA PUBLICIDADE NO CONTEXTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S.l.], v. 3, n. 4, p. 304-342, jul. 2018. ISSN 2526-5180. Disponível em: <http://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/70>. Acesso em: 22 ago. 2018. doi: https://doi.org/10.24861/2526-5180.v3i4.70.