MEDIDA DE SEGURANÇA E GARANTISMO PENAL

SECURITY MEASURE AND CRIMINAL GARANTISM

  • Rafhael Lima Ribeiro

Resumo

O presente artigo trata da relação da medida de segurança com o garantismo penal. O tema deve ser discutido em razão de suas implicações aos direitos humanos das pessoas portadoras de sofrimento mental, as quais tem contra si resposta estatal específica por realização de um injusto penal. Assim, objetiva-se analisar as
possibilidades de aplicação da medida de segurança, tendo em vista a teoria do garantismo penal. Especificamente, discorre-se sobre a relação da medida de
segurança com a legalidade, a jurisdicionalidade e a determinação do prazo de cumprimento da medida. Realiza-se revisão bibliográfica, a partir do método dedutivo, o que permite deduzir que a flexibilização do princípios jurídico-penais em face da aplicação da medida de segurança, produz alto déficit aos direitos dos portadores de sofrimento mental.

Publicado
2018-12-07
Como Citar
RIBEIRO, Rafhael Lima. MEDIDA DE SEGURANÇA E GARANTISMO PENAL. DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S.l.], v. 3, n. 5, p. 177-200, dez. 2018. ISSN 2526-5180. Disponível em: <http://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/82>. Acesso em: 24 jul. 2019. doi: https://doi.org/10.24861/2526-5180.v3i5.82.