BEM JURÍDICO E TEORIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL

LEGAL GOOD AND CONSTITUTIONAL THEORY OF CRIMINAL LAW

  • Carla Silene Gomes IBCCrim

Resumo

A Constituição tem um papel limitador do Direito Penal já se encontra consolidada nos chamados Estados Democráticos de Direito. A questão, todavia, é mais complexa para a ciência criminal, já que diz respeito a verificar se todos os bens jurídicos se encontram delimitados ou servem apenas como um norte para que o legislador venha a estabelecer o que é e o que não é crime. Pode-se dizer que o Estado, em casos desse jaez, tem dupla função, isto é, a de garantir a liberdade do indivíduo ao mesmo tempo em que delimita as possibilidades ou não de atuação deste, de modo a que haja implicações na organização social. Neste sentido tem-se que, a Constituição é quem configura o papel de indicar o que deve e o que não deve receber a tutela do direito Penal.

Publicado
2019-06-30
Como Citar
GOMES, Carla Silene. BEM JURÍDICO E TEORIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL. DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S.l.], v. 4, n. 6, p. 232-269, jun. 2019. ISSN 2526-5180. Disponível em: <http://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/96>. Acesso em: 13 nov. 2019. doi: https://doi.org/10.24861/2526-5180.v4i6.96.