Artigos

• OS GANHOS DECORRENTES DA INEFICIÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO

  Gianpaolo Poggio Smanio, Karin Bianchini Girardi

  07-46

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• PROTEÇÃO À AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E ALEMÃO: OS MODELOS DE CONSETIMENTO COMO FORMA DE DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL

  Renato Kramer

  47-60

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• O DIREITO PENAL NO DIREITO DO TRABALHO: APORTES METODOLÓGICOS E CONSTRUÇÃO DE NARRATIVAS, A PARTIR DO OBJETO DO DIREITO DO TRABALHO

  Everaldo Gaspar Lopes de Andrade

  61-102

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• IMPUTABILIDADE PENAL E SANÇÃO À PSICOPATIA: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ

  Ângelo Roberto Ilha da Silva, Daison Nelson Ferreira Dias

  103-139

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• PROBATION: A HINDER OR A HELPER TO REHABILITATION AND DESISTANCE FROM CRIME?

  Paula de Campos Mattar Amorim

  140-159

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• PONDERAÇÕES SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEU CONTROLE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Francisco de Queiroz B. Cavalcanti

  160-176

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• MEDIDA DE SEGURANÇA E GARANTISMO PENAL

  Rafhael Lima Ribeiro

  177-200

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• ARRANJO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA ENCCLA – ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO

  Marco Aurélio Florêncio Filho, Patricie Barricelli Zanon

  201-235

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• HISTORICIDADE, TRANSPARÊNCIA E PROCESSUALIDADE

  Rui Cunha Martins

  236-246

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