POLÍTICA DE PREVENÇÃO CRIMINAL EM SÃO PAULO:

Reflexões sob a perspectiva constitucional de segurança cidadã.

Resumo

A taxa de encarceramento do Brasil é uma das mais altas do mundo, sendo a reincidência uma das temáticas interligadas ao sistema prisional. Recentemente, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo expediu Resolução que cria um sistema de monitoramento e prevenção à reiteração criminal paulista, sob o pretexto de trazer melhoria na segurança pública da população, além de prever a compilação de dados para elaboração de políticas públicas na área da segurança. O objetivo primordial da pesquisa é a análise da política de prevenção à reiteração criminal de egressos do sistema carcerário paulista, a partir da Resolução nº 021, de 11 de abril de 2023 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e do arcabouço teórico das políticas públicas aplicadas na área de segurança. Conclui-se que a proposta paulista de redução da reiteração criminal dos egressos do sistema prisional possui tônica excludente, distante de medidas que visem a garantia de direitos que deve guiar as políticas de segurança sob a ótica cidadã. A prevenção criminal almejada pela proposta, a partir do controle e vigilância de egressos e pessoas com histórico criminal, é inviável, a partir de apostas que tenham como norte a restrição de direitos e desrespeito à ordem democrática.