O congelamento de dados informáticos para fins de prova no processo

Resumo

O autor examina o tema do congelamento de dados para fins probatórios no processo penal e o procedimento para obtê-los validamente no Brasil. Para atingir tal objetivo, a abordagem se vale da revisão bibliográfica sobre os conceitos de dados cadastrais, dados de conexão e dados de conteúdo comunicacional. Em seguida, analisa as definições de preservação e conservação de dados para a persecução criminal, revisitando as fontes normativas pertinentes, especialmente o Marco Civil da Internet e a Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercrimes, concluída em Budapeste, em 2001. O texto discute os diferentes graus de proteção aos dados pessoais e os requisitos mais ou menos rigorosos para acessá-los no interesse da investigação criminal. Estabelecidas essas premissas, o autor analisa as medidas investigativas de natureza cautelar, cuja finalidade é a preservação imediata de dados informáticos e os requisitos mínimos para obtê-los, mediante a aplicação das fontes jurídicas discutidas. Conclui-se que a legislação brasileira é compatível com a Constituição e parcialmente com o regime convencional, devendo ser interpretada pelos tribunais de modo a permitir a preservação imediata e posterior acesso a provas digitais sobre crimes graves, com as salvaguardas necessárias à privacidade e à proteção de dados pessoais.