O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE COMO INSTRUMENTO DE EFICIÊNCIA NORMATIVA NOS CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL

Resumo

O presente artigo tem por objetivo verificar a capacidade do princípio constitucional penal da taxatividade em aprimorar a eficiência normativa nos crimes contra crianças e adolescentes no Brasil. Para tanto, foi levada a efeito uma pesquisa normativo-jurídica, que utilizou metodologia qualitativa com fontes primárias e secundárias, visando o conhecimento doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria. Na primeira parte deste trabalho, analisou-se a primazia da Constituição Federal para definição e a proteção dos bens jurídico-penais. Na segunda parte, estudou-se como a eficiência normativa pode ser observada através da utilização  dos princípios constitucionais penais, visando a efetiva proteção de bens jurídicos.  Na terceira parte foi feita a verificação de como a observância do princípio da taxatividade pode ser considerada instrumento de eficiência normativa nos crimes contra crianças e adolescentes. Por fim, na quarta parte foi detalhado que o princípio da taxatividade recebe o reforço convencional, decorrente das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, assim como dos estândares interpretativos fixados pela Corte Interamericana.