TY - JOUR AU - Martins Pinto, Felipe AU - Brener, Paula PY - 2021/12/31 Y2 - 2024/03/28 TI - PROBLEMAS DO AUXÍLIO DIRETO INFORMAL EM MATÉRIA PENAL: UM DESAFIO DO DIREITO PENAL ECONÔMICO JF - Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito JA - 2526-5180 VL - 6 IS - 11 SE - Dossiê: Direito Penal Econômico - Direção: Marco Aurélio Florêncio Filho DO - 10.24861/25265180.v6i11.171 UR - https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/171 SP - AB - <p>O auxílio direto vem ganhando destaque como forma dinâmica e ágil de cooperação jurídica internacional. A ausência de regulamentação uniforme no sistema jurídico penal brasileiro sobre o mecanismo, contudo, abre campo para incompreensões sobre seus requisitos e forma. Em decorrência disso, são inúmeros os pedidos informais realizados diretamente entre autoridades reguladoras de mercado, sem a observância das normas dispostas em tratados internacionais internalizados no ordenamento brasileiro, com severas consequências para a ordem pública, para os direitos fundamentais dos jurisdicionados e para a higidez dos compromissos internacionalmente firmados pelo Brasil. Utilizando-se as técnicas da pesquisa bibliográfica, documental e da análise de conteúdo, o presente trabalho desenvolverá uma análise crítica sobre o auxílio direto no Brasil, sob a ótica de um modelo de processo penal orientado pela constituição e balizado pelos direitos fundamentais e garantias do indivíduo. Conclui-se ser imprescindível a adequada e sistemática compreensão normativa do arcabouço de regras e acordos que fundamentam e regulam a cooperação jurídica internacional, em harmonia com a ordem jurídica interna, sobretudo, com as garantias e os direitos fundamentais assegurados em nosso ordenamento.</p> ER -