TY - JOUR AU - Soares Homem, Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão PY - 2017/12/28 Y2 - 2024/03/29 TI - DIREITO AO RECURSO ENQUANTO GARANTIA DE DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL: RIGHT TO APPEAL AS A WARRANTY OF DEFENSE IN CRIMINAL PROCEEDINGS JF - Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito JA - 2526-5180 VL - 2 IS - 3 SE - Artigos DO - 10.24861/2526-5180.v2i3.31 UR - https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/31 SP - 07 AB - <p>O objeto da investigação é o direito de recorrer, no processo penal, quando houver uma absolvição no primeiro grau de jurisdição e uma condenação no segundo grau. Nesta hipótese, a previsão legal sobre a proibição de apelação da decisão de segundo grau é inconstitucional, porque a norma deve ser analisada à luz do direito constitucional de defesa.</p> ER -