TY - JOUR AU - Santos, Humberto Souza AU - Martinelli, João Paulo Orsini PY - 2017/12/28 Y2 - 2024/03/29 TI - O PATERNALISMO JURÍDICO-PENAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: THE LEGAL PATERNALISM AND THE JURISPRUDENCE OF BRAZILIAN SUPREME COURT JF - Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito JA - 2526-5180 VL - 2 IS - 3 SE - Artigos DO - 10.24861/2526-5180.v2i3.37 UR - https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/37 SP - 186 AB - <p>O presente artigo expõe o princípio da autonomia como um dos fundamentos da proteção dos bens jurídicos mais importantes pelo direito penal. O princípio da autonomia delimita o poder punitivo do Estado para impedir a punição de fatos pouco lesivos ou apenas imorais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como demonstraremos, não está adequada aos limites do princípio da ofensividade e, muitas vezes, é influenciada pelo mero moralismo legal.</p> ER -