Rodrigues, R.G. e Tavares Lobato, J.D. 2021. SÚMULA VINCULANTE N.24: UMA CRÍTICA A PARTIR DE UM ESTUDO EMPÍRICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito. 6, 11 (dez. 2021). DOI:https://doi.org/10.24861/25265180.v6i11.166.