Foppel El Hireche, G. e Minardi, J. 2023. DISTINÇÃO ENTRE A ATIPICIDADE DO CRIME DE HERMENÊUTICA E O EXCESSO DE EXAÇÃO PRATICADO POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU ESTADUAIS NA COBRANÇA MANIFESTAMENTE INDEVIDA DE ITBI E ITCMD RESULTANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO COM MEAÇÕES DE . Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito. 7, 13 (abr. 2023). DOI:https://doi.org/10.24861/25265180.v7i13.205.