Soares Homem, M. de F.M.-M. de A. 2017. DIREITO AO RECURSO ENQUANTO GARANTIA DE DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL: RIGHT TO APPEAL AS A WARRANTY OF DEFENSE IN CRIMINAL PROCEEDINGS. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito. 2, 3 (dez. 2017), 07. DOI:https://doi.org/10.24861/2526-5180.v2i3.31.