Alves, S. 2018. UMA REFLEXÃO SOBRE A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL ATRAVÉS DA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL: AS PUNIÇÕES ARBITRÁRIAS NO OCASO DO ANTIGO REGIME: A REFLECTION ON JUDICIAL DISCRETIONARY THROUGH THE HISTORY OF CRIMINAL LAW: ARBITRARY PUNISHMENTS AT THE OCCASION OF THE OLD REGIME. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito. 3, 4 (jul. 2018), 47–87. DOI:https://doi.org/10.24861/2526-5180.v3i4.62.