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Torres, A.M. e Araruna Santiago, N.E. 2021. A CRIMINALIZAÇÃO DO ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA GARANTISTA DE LUIGI FERRAJOLI. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito. 6, 10 (jun. 2021). DOI:https://doi.org/10.24861/25265180.v6i10.129.