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Campos, C.P. e Brandão, C. 2021. CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO E DECLARADO: Análise da Tese e a Necessidade da Criação de Parâmetros Interpretativos. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito. 6, 10 (jun. 2021). DOI:https://doi.org/10.24861/25265180.v6i10.143.