El Hireche, G. F.; Fonseca, A. S. EVASÃO DE DIVISAS: DOS PROCESSOS DE DESCRIMINALIZAÇÃO À PROPOSTA DE PROTEÇÃO PELO DIREITO SANCIONADOR: TAX EVASION: FROM THE DECRIMINALIZATION PROCESSES TO A PROTECTION PROPOSAL UNDER SANCTIONING LAW. 2526-5180 2019, 4, 126-159.