Brandão, C. (2018). BEM JURÍDICO E NORMA PENAL: A FUNÇÃO DA ANTINORMATIVIDADE NA TEORIA DO CRIME: LEGAL GOOD AND CRIMINAL NORM: THE FUNCTION OF THE ANTINORMATIVITY ON THE CRIME THEORY. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 3(4), 07–45. https://doi.org/10.24861/2526-5180.v3i4.61