Alves, S. (2018). UMA REFLEXÃO SOBRE A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL ATRAVÉS DA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL: AS PUNIÇÕES ARBITRÁRIAS NO OCASO DO ANTIGO REGIME: A REFLECTION ON JUDICIAL DISCRETIONARY THROUGH THE HISTORY OF CRIMINAL LAW: ARBITRARY PUNISHMENTS AT THE OCCASION OF THE OLD REGIME. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 3(4), 47–87. https://doi.org/10.24861/2526-5180.v3i4.62