Torres, A. M., & Araruna Santiago, N. E. (2021). A CRIMINALIZAÇÃO DO ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA GARANTISTA DE LUIGI FERRAJOLI. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 6(10). https://doi.org/10.24861/25265180.v6i10.129 (Original work published 16º de junho de 2021)