Rodrigues, R. G., & Tavares Lobato, J. D. (2021). SÚMULA VINCULANTE N.24: UMA CRÍTICA A PARTIR DE UM ESTUDO EMPÍRICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 6(11). https://doi.org/10.24861/25265180.v6i11.166