RODRIGUES, R. G.; TAVARES LOBATO, J. D. SÚMULA VINCULANTE N.24: UMA CRÍTICA A PARTIR DE UM ESTUDO EMPÍRICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S. l.], v. 6, n. 11, 2021. DOI: 10.24861/25265180.v6i11.166. Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/166. Acesso em: 21 out. 2025.