(UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ), P. C. B.; (FAE CENTRO UNIVERSITÁRIO/ PR), R. C. A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: THE THEORY OF THE FACT’S DOMAIN AND THE BRAZILIAN CRIMINAL CODE. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 83–132, 2017. DOI: 10.24861/2526-5180.v2i2.21. Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/21. Acesso em: 5 nov. 2025.