FOPPEL EL HIRECHE, G.; MINARDI, J. DISTINÇÃO ENTRE A ATIPICIDADE DO CRIME DE HERMENÊUTICA E O EXCESSO DE EXAÇÃO PRATICADO POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU ESTADUAIS NA COBRANÇA MANIFESTAMENTE INDEVIDA DE ITBI E ITCMD RESULTANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO COM MEAÇÕES DE . Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S. l.], v. 7, n. 13, 2023. DOI: 10.24861/25265180.v7i13.205. Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/205. Acesso em: 21 out. 2025.