SOARES HOMEM, M. de F. M.-M. de A. DIREITO AO RECURSO ENQUANTO GARANTIA DE DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL: RIGHT TO APPEAL AS A WARRANTY OF DEFENSE IN CRIMINAL PROCEEDINGS. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 07, 2017. DOI: 10.24861/2526-5180.v2i3.31. Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/31. Acesso em: 24 abr. 2026.