SANTOS, H. S.; MARTINELLI, J. P. O. O PATERNALISMO JURÍDICO-PENAL E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: THE LEGAL PATERNALISM AND THE JURISPRUDENCE OF BRAZILIAN SUPREME COURT. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 186, 2017. DOI: 10.24861/2526-5180.v2i3.37. Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/37. Acesso em: 24 abr. 2026.