BRANDÃO, C. BEM JURÍDICO E NORMA PENAL: A FUNÇÃO DA ANTINORMATIVIDADE NA TEORIA DO CRIME: LEGAL GOOD AND CRIMINAL NORM: THE FUNCTION OF THE ANTINORMATIVITY ON THE CRIME THEORY. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S. l.], v. 3, n. 4, p. 07–45, 2018. DOI: 10.24861/2526-5180.v3i4.61. Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/61. Acesso em: 21 out. 2025.