ALVES, S. UMA REFLEXÃO SOBRE A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL ATRAVÉS DA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL: AS PUNIÇÕES ARBITRÁRIAS NO OCASO DO ANTIGO REGIME: A REFLECTION ON JUDICIAL DISCRETIONARY THROUGH THE HISTORY OF CRIMINAL LAW: ARBITRARY PUNISHMENTS AT THE OCCASION OF THE OLD REGIME. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S. l.], v. 3, n. 4, p. 47–87, 2018. DOI: 10.24861/2526-5180.v3i4.62. Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/62. Acesso em: 21 out. 2025.