RIBEIRO, R. L. MEDIDA DE SEGURANÇA E GARANTISMO PENAL: SECURITY MEASURE AND CRIMINAL GARANTISM. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S. l.], v. 3, n. 5, p. 177–200, 2018. DOI: 10.24861/2526-5180.v3i5.82. Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/82. Acesso em: 21 out. 2025.