CARNEIRO, A. W. S. ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL: CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO NEGOCIAL NO PROCESSO PENAL: CRIMINAL NON-PERSECUTION AGREEMENT: CONSTITUTIONALITY OF THE NEGOTIAL PROCEDURE IN THE CRIMINAL PROCEEDINGS. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S. l.], v. 4, n. 7, p. 23–41, 2019. DOI: 10.24861/2526-5180.v4i7.102. Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/102. Acesso em: 22 abr. 2026.