TORRES, A. M.; ARARUNA SANTIAGO, N. E. A CRIMINALIZAÇÃO DO ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA GARANTISTA DE LUIGI FERRAJOLI. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, [S. l.], v. 6, n. 10, 2021. DOI: 10.24861/25265180.v6i10.129. Disponível em: https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/129. Acesso em: 28 mar. 2024.