Rodrigues, Rafael Gaspar, e José Danilo Tavares Lobato. 2021. “SÚMULA VINCULANTE N.24: UMA CRÍTICA A PARTIR DE UM ESTUDO EMPÍRICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito 6 (11). https://doi.org/10.24861/25265180.v6i11.166.