Torres, Anneline Magalhães, e Nestor Eduardo Araruna Santiago. (2021) 2021. “A CRIMINALIZAÇÃO DO ICMS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA GARANTISTA DE LUIGI FERRAJOLI”. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito 6 (10). https://doi.org/10.24861/25265180.v6i10.129.