Soares Homem, Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão. 2017. “DIREITO AO RECURSO ENQUANTO GARANTIA DE DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL: RIGHT TO APPEAL AS A WARRANTY OF DEFENSE IN CRIMINAL PROCEEDINGS”. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito 2 (3):07. https://doi.org/10.24861/2526-5180.v2i3.31.