(Universidade Federal do Paraná), P. C. B. e (FAE Centro Universitário/ PR), R. C. (2017) “A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: THE THEORY OF THE FACT’S DOMAIN AND THE BRAZILIAN CRIMINAL CODE”, Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, 2(2), p. 83–132. doi: 10.24861/2526-5180.v2i2.21.