Brandão, C. (2018) “BEM JURÍDICO E NORMA PENAL: A FUNÇÃO DA ANTINORMATIVIDADE NA TEORIA DO CRIME: LEGAL GOOD AND CRIMINAL NORM: THE FUNCTION OF THE ANTINORMATIVITY ON THE CRIME THEORY”, Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, 3(4), p. 07–45. doi: 10.24861/2526-5180.v3i4.61.