Campos, C. P. e Brandão, C. (2021) “CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO E DECLARADO: Análise da Tese e a Necessidade da Criação de Parâmetros Interpretativos”, Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito, 6(10). doi: 10.24861/25265180.v6i10.143.