[1]
R. Kramer, “PROTEÇÃO À AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E ALEMÃO: OS MODELOS DE CONSETIMENTO COMO FORMA DE DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL: PROTECTION TO SEXUAL SELF-DETERMINATION IN BRAZILIAN AND GERMAN CRIMINAL LAW: MODELS OF CONSENT AS A FORM OF DELIMITATION OF PENAL RESPONSIBILITY”, 2526-5180, vol. 3, nº 5, p. 47–60, dez. 2018.