[1]
A. W. S. Carneiro, “ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL: CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO NEGOCIAL NO PROCESSO PENAL: CRIMINAL NON-PERSECUTION AGREEMENT: CONSTITUTIONALITY OF THE NEGOTIAL PROCEDURE IN THE CRIMINAL PROCEEDINGS”, 2526-5180, vol. 4, nº 7, p. 23–41, dez. 2019.