Foppel El Hireche, G., e J. Minardi. “DISTINÇÃO ENTRE A ATIPICIDADE DO CRIME DE HERMENÊUTICA E O EXCESSO DE EXAÇÃO PRATICADO POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E/OU ESTADUAIS NA COBRANÇA MANIFESTAMENTE INDEVIDA DE ITBI E ITCMD RESULTANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE DIVÓRCIO COM MEAÇÕES DE”. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, vol. 7, nº 13, abril de 2023, doi:10.24861/25265180.v7i13.205.