Alves, S. “UMA REFLEXÃO SOBRE A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL ATRAVÉS DA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL: AS PUNIÇÕES ARBITRÁRIAS NO OCASO DO ANTIGO REGIME: A REFLECTION ON JUDICIAL DISCRETIONARY THROUGH THE HISTORY OF CRIMINAL LAW: ARBITRARY PUNISHMENTS AT THE OCCASION OF THE OLD REGIME”. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, vol. 3, nº 4, julho de 2018, p. 47-87, doi:10.24861/2526-5180.v3i4.62.