Campos, C. P., e C. Brandão. “CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO E DECLARADO: Análise Da Tese E a Necessidade Da Criação De Parâmetros Interpretativos”. 2021. Delictae Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, vol. 6, nº 10, junho de 2021, doi:10.24861/25265180.v6i10.143.