Campos, Clara Prado, e Claudio Brandão. “CRIMINALIZAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO E DECLARADO: Análise Da Tese E a Necessidade Da Criação De Parâmetros Interpretativos”. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito 6, no. 10 (junho 16, 2021). Acessado junho 3, 2026. https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/143.