Rodrigues, Rafael Gaspar, e José Danilo Tavares Lobato. “SÚMULA VINCULANTE N.24: UMA CRÍTICA A PARTIR DE UM ESTUDO EMPÍRICO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito 6, no. 11 (dezembro 31, 2021). Acessado outubro 21, 2025. https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/166.