(Universidade Federal do Paraná), Paulo César Busato, e Rodrigo Cavagnari (FAE Centro Universitário/ PR). “A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO E O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: THE THEORY OF THE FACT’S DOMAIN AND THE BRAZILIAN CRIMINAL CODE”. Delictae Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito 2, no. 2 (junho 19, 2017): 83–132. Acessado novembro 5, 2025. https://delictae.com.br/index.php/revista/article/view/21.